-- Outras

02032900 · HSコード構造

02 03 29 00
類 2桁
Carnes e miudezas, comestíveis.
ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL
章 4桁
Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas.
項 6桁
-- Outras
細分 8桁
-- Outras
基本情報 比較
NCM Code
02032900
コードステータス
正常
更新日
2026-10-03
商品説明(ポルトガル語)
-- Outras
法定単位
備考
官方写法 0203.29.00;来源 Portal Único Siscomex NCM 接口(Resolução Gecex nº 926/2026, Vigente em 01/10/2026)
輸入税率 (Import Duty)
II进口税率(TEC) 9
南方共同市场共同对外关税基准;来源附件 I(止于 Resolução Gecex nº 812, de 28/10/2025)
II进口税率(实际适用) 9
附件 I TEC 基准 9%;附件II 实际适用 9%;来源:附件 I(止于 Gecex 812/2025)+ 附件 II(止于 Gecex 917/2026)
IPI工业产品税 0
TIPI aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022; atualizada ate o Ato Declaratorio Executivo RFB nº 1, de 30/01/2026 (retificado no DOU de 12/02/2026) e Decreto nº 12.665/2025
PIS/COFINS-Importação PIS 2.1 / COFINS 9.65
Lei 10.865/2004, art. 8, I, 'a' e 'b' (red. Lei 13.137/2015);regime nao-cumulativo; aliquota geral por NCM; ver report.md secao 6 (adicionais, aliquotas especificas e transicao CBS)
注:TECはメルコスール共通対外関税の基準(Gecex 812/2025まで)。実際適用はブラジルの国家例外後の徴収率(Gecex 917/2026まで)で、BIT/BKマークを含みます。