Outras

02071439 · HS Code Structure

02 07 14 39
Section 2-digit
Carnes e miudezas, comestíveis.
ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL
Chapter 4-digit
Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05.
Heading 6-digit
-- Pedaços e miudezas, congelados
Subheading 8-digit
Outras
Basic Information Compare
NCM Code
02071439
Code Status
Normal
Update Date
2026-10-03
Commodity Description (Portuguese)
Outras
Legal Unit
Remarks
官方写法 0207.14.39;来源 Portal Único Siscomex NCM 接口(Resolução Gecex nº 926/2026, Vigente em 01/10/2026)
Import Duty
II进口税率(TEC) 9
南方共同市场共同对外关税基准;来源附件 I(止于 Resolução Gecex nº 812, de 28/10/2025)
II进口税率(实际适用) 9
附件 I TEC 基准 9%;未列入附件II;来源:附件 I(止于 Gecex 812/2025)+ 附件 II(止于 Gecex 917/2026)
IPI工业产品税 0
TIPI aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022; atualizada ate o Ato Declaratorio Executivo RFB nº 1, de 30/01/2026 (retificado no DOU de 12/02/2026) e Decreto nº 12.665/2025
PIS/COFINS-Importação PIS 2.1 / COFINS 9.65
Lei 10.865/2004, art. 8, I, 'a' e 'b' (red. Lei 13.137/2015);regime nao-cumulativo; aliquota geral por NCM; ver report.md secao 6 (adicionais, aliquotas especificas e transicao CBS)
Note: TEC is the Mercosur Common External Tariff baseline (up to Gecex 812/2025); Applied is Brazil's national exception rate (up to Gecex 917/2026), including BIT/BK markers.