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8703319900 · Estrutura do Código HS

87 03 31 99 00
Seção 2 dígitos
4012.19.41 00 - - - - Of a kind used on agricultural or u 30% 0%
Vehicles, aircraft, vessels and associated transport equipment
Capítulo 4 dígitos
Motor cars and other motor vehicles
Posição 6 dígitos
- - Of a cylinder capacity not exceeding 1,500 cc :
Subposição 10 dígitos
- - - - - Other

Os últimos 2 dígitos são o código adicional

Informações Básicas Comparar
HS Code
8703319900
Status do Código
Normal
Data de Atualização
2026-08-09
Descrição do Produto (Inglês)
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Unidade Legal
u
Alíquota Tarifária (Duty)
Alíquota de Importação (NMF/MFN) 30%
Alíquota de Exportação 0%
Nota: as alíquotas de acordos FTA (ex.: ACFTA/RCEP/CPTPP 0%) têm precedência sobre as alíquotas NMF; é necessário fornecer o Certificado de Origem (C/O).
Outros Tributos e Taxas (SST / EXCISE / CESS)
Imposto sobre Vendas SST10%
Imposto Especial EXCISE60%
Nota: SST é o imposto sobre vendas na etapa de importação (5%/10%, etc.); EXCISE é o imposto especial sobre tabaco, bebidas alcoólicas, automóveis, etc.; CESS é o adicional de exportação sobre óleo de palma, etc. Mercadorias isentas conforme o Sales Tax (Goods Exempted From Tax) Order.
AANZFTA 2026-08-09
País/Região
Alíquota
澳大利亚
0
新西兰
0
ACFTA 2026-08-09
País/Região
Alíquota
中国
30
ATIGA 2026-08-09
País/Região
Alíquota
东盟成员国
0%
CPTPP 2026-08-09
País/Região
Alíquota
澳大利亚
5.4
文莱
5.4
加拿大
5.4
智利
5.4
日本
5.4
墨西哥
5.4
新西兰
5.4
秘鲁
5.4
新加坡
5.4
越南
5.4
MYUAECEPA 2026-08-09
País/Região
Alíquota
阿联酋
30%
Observações do Acordo:
  • AHKFTA：未列入特惠清单，沿用MFN税率
  • AINDFTA：未列入特惠清单，沿用MFN税率
  • AJCEP：未列入特惠清单，沿用MFN税率
  • AKFTA：未列入特惠清单，沿用MFN税率
  • MAFTA：未列入特惠清单，沿用MFN税率
  • MCFTA：未列入特惠清单，沿用MFN税率
  • MICECA：未列入特惠清单，沿用MFN税率
  • MNZFTA：未列入特惠清单，沿用MFN税率
  • MPCEPA：未列入特惠清单，沿用MFN税率
  • MTFTA：未列入特惠清单，沿用MFN税率
  • RCEP：未列入特惠清单，沿用MFN税率